{"id":989450,"date":"2025-04-03T15:12:27","date_gmt":"2025-04-03T15:12:27","guid":{"rendered":"https:\/\/draadvogados.com\/?p=989450"},"modified":"2025-04-03T15:22:13","modified_gmt":"2025-04-03T15:22:13","slug":"estelionato-por-meio-de-fraude-eletronica-um-nao-remedio-para-um-atual-fato-antigo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/draadvogados.com\/en\/estelionato-por-meio-de-fraude-eletronica-um-nao-remedio-para-um-atual-fato-antigo\/","title":{"rendered":"Estelionato por meio de fraude eletr\u00f4nica: um n\u00e3o rem\u00e9dio para um atual fato antigo"},"content":{"rendered":"
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L\u00e1 se v\u00e3o mais de 25 anos desde o c\u00e9lebre julgado do Supremo Tribunal Federal, em que, com a rotineira precis\u00e3o, o ent\u00e3o relator, ministro Sep\u00falveda Pertence, afirmou que \u201ca inven\u00e7\u00e3o da p\u00f3lvora n\u00e3o reclamou a redefini\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio para tornar expl\u00edcito que nela se compreendia a morte dada a outrem mediante arma de fogo<\/em>\u201d (HC 76.689).<\/p>

Na ocasi\u00e3o, julgavam-se quest\u00f5es no entorno do delito previsto no artigo 241, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que, na reda\u00e7\u00e3o da \u00e9poca, incriminava a conduta de \u201cpublicar cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente<\/em>\u201d. Os fatos haviam ocorrido na rede BBS\/internet e, para a an\u00e1lise de tipicidade, fez-se pertinente lembrar que, uma vez que o meio t\u00e9cnico empregado para a pr\u00e1tica do crime se compreenda na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica, n\u00e3o interessa o momento do seu advento.<\/p>

Assim, a c\u00e9lebre frase foi utilizada para ilustrar que seria desimportante questionar, no caso concreto, se a rede BBS\/internet existiria, ou n\u00e3o, quando da cria\u00e7\u00e3o do tipo penal pelo legislador, pois a tecnologia utilizada, no caso, se ostentava meio id\u00f4neo ao cometimento do delito, o que, portanto, bastaria ao ju\u00edzo de tipicidade. Trata-se de respeitar o sentido literal poss\u00edvel enquanto limite da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u00a0[1]<\/a>.<\/p>

Foi bem o saudoso magistrado, ainda que, por raz\u00f5es intuitivas, convenha alertar que o julgado deve ser recebido com prud\u00eancia. Afinal, em um mundo que ultrapassa a quarta revolu\u00e7\u00e3o industrial, inova\u00e7\u00f5es disruptivas tornaram-se rotina. Desse modo, n\u00e3o se pode correr o risco de que o precedente, deturpado por casu\u00edsmo, sirva de refer\u00eancia para que se empreendam analogias ou promovam interpreta\u00e7\u00f5es que superem os limites sem\u00e2nticos dos tipos penais, para colmatar eventuais lacunas.<\/p>

\u00a0<\/div>

Nesse mundo de novidades, s\u00e3o muitos os fen\u00f4menos, que, por interesse legislativo, reclamaram a cria\u00e7\u00e3o de novos dispositivos, por n\u00e3o encontrarem subsun\u00e7\u00e3o nos tipos penais vigentes, como a\u00a0invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico<\/em>\u00a0(artigo 154-A, do C\u00f3digo Penal), exemplo rotineiro de\u00a0crime digital pr\u00f3prio<\/em>.<\/p>

Esse, contudo, n\u00e3o \u00e9 o caso do\u00a0estelionato mediante<\/em>\u00a0fraude eletr\u00f4nica<\/em>, tipificado no artigo 171, \u00a72\u00ba-A, do C\u00f3digo Penal, por meio da Lei 14.155\/2021, que institui hip\u00f3tese qualificada de\u00a0fraude<\/em>, apenada com reclus\u00e3o de quatro a oito anos, quando \u201c\u00e9 cometida com a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela v\u00edtima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telef\u00f4nicos ou envio de correio eletr\u00f4nico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo<\/em>\u201d.

O fato tratado j\u00e1 se encontrava contemplado no\u00a0<\/span>caput<\/em>\u00a0do referido artigo, que criminaliza a conduta de \u201c<\/span>obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento<\/em>\u201d. Destarte, a fraude a que faz men\u00e7\u00e3o o \u00a72\u00ba-A n\u00e3o \u00e9 nada mais, nada menos, do que o \u201c<\/span>erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento<\/em>\u201d descrito no\u00a0<\/span>caput<\/em>\u00a0do dispositivo. Portanto, a inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio a suprir omiss\u00f5es. Ela \u00e9, somente, uma forma espec\u00edfica de realiza\u00e7\u00e3o do tradicional crime de estelionato.<\/span><\/p>

Problemas do dispositivo<\/h3>

Se a leitura do dispositivo n\u00e3o bastar a evidenciar sua ess\u00eancia, a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos que originaram a atualiza\u00e7\u00e3o legislativa, externados no Parecer proferido no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0[2]<\/a>, em abril de 2021, cumprir\u00e1 esse papel. N\u00e3o se trata de dar tratamento legal a um novo fen\u00f4meno, mas de \u201ccriar meios mais rigorosos para punir de maneira mais severa fraudes<\/em>\u201d, pois \u201co volume de fraudes j\u00e1 come\u00e7a a afetar a economia do pa\u00eds, gerando perda do poder aquisitivo e tamb\u00e9m perdas emocionais por parte das v\u00edtimas<\/em>\u201d.<\/p>

N\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o, portanto, que o novo dispositivo, produzido por interesses contingenciais, exiba in\u00fameros problemas \u2014 tr\u00eas dos quais enunciamos.<\/p>

O primeiro problema \u00e9 de legitimidade. Consiste a fraude em crime contra o patrim\u00f4nio, sendo injustificada a diferencia\u00e7\u00e3o do reproche penal baseada no ve\u00edculo utilizado para o engodo, especialmente quando este se apresenta ordin\u00e1rio (lembremos que, hoje, no Brasil, h\u00e1 mais de 02 dispositivos eletr\u00f4nicos por pessoa, e que os contatos por meio digital se tornaram a regra).<\/p>

O segundo problema \u00e9 de proporcionalidade. A tipifica\u00e7\u00e3o geral da\u00a0fraude<\/em>, prevista no\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 171, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 apenada com reclus\u00e3o de um a cinco anos. Nesse contexto, enquanto, via de regra, tal delito admite suspens\u00e3o condicional do processo (artigo 89, da Lei 9.099\/95), na contram\u00e3o, a fraude eletr\u00f4nica n\u00e3o comporta, formalmente, nem sequer o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (artigo 28-A, do C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>

Demais disso, em raz\u00e3o da despropor\u00e7\u00e3o entre as escalas penais, \u00e9 prov\u00e1vel que uma\u00a0fraude<\/em>\u00a0transnacional, ainda que movimente vultosos valores, causando preju\u00edzo grav\u00edssimo \u00e0 v\u00edtima, e afetando o bem jur\u00eddico de forma acentuada, seja punida com pena e regime mais brandos que um golpe empreendido por aplicativo de mensagens, mesmo que este ocasione preju\u00edzo m\u00f3dico.<\/p>

Esse problema fica evidenciado, inclusive, nas raz\u00f5es que fundamentaram a cria\u00e7\u00e3o da figura da fraude eletr\u00f4nica. No aludido parecer do relator, proferido em plen\u00e1rio ao Projeto de Lei n\u00ba 4.554\/2020\u00a0[3]<\/a>, aduziram-se raz\u00f5es preponderantemente de ordem preventiva a favor da cria\u00e7\u00e3o da figura. At\u00e9 mesmo quando se falou sobre suposta brandura da repress\u00e3o penal, foi em contexto de alegada necessidade de dissuas\u00e3o de potenciais infratores\u00a0[4]<\/a>

N\u00e3o se verificam, portanto, raz\u00f5es para se incrementar a pena somente do estelionato que envolva fraude eletr\u00f4nica, em detrimento de outras modalidades de fraude, que n\u00e3o sejam fundadas em maior necessidade preventiva. Se se considerava a pena do estelionato branda demais \u2013 algo que n\u00e3o pretendemos debater aqui, mas concedemos momentaneamente, para fins de argumenta\u00e7\u00e3o \u2013, o adequado seria uma mudan\u00e7a da pena de qualquer tipo de estelionato, e n\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de uma pena maior para uma forma de fraude, s\u00f3 por ela ser mais frequente e, portanto, gerar uma necessidade preventiva maior.<\/p>

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\u00a0<\/p>

Em um direito penal da culpabilidade, formas id\u00eanticas de viola\u00e7\u00e3o do mesmo bem jur\u00eddico deveriam possuir id\u00eantica comina\u00e7\u00e3o de penas. Em suma: incrementaram-se determinadas formas de estelionato simplesmente por serem mais frequentes, n\u00e3o por serem mais graves.<\/p>

Em julgado relativamente recente, o Supremo Tribunal Federal (RE 979.962) considerou haver \u201cflagrante desproporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o do preceito secund\u00e1rio do art. 273 do C\u00f3digo Penal \u00e0 hip\u00f3tese prevista no seu \u00a7 1\u00ba-B, I, em rela\u00e7\u00e3o a todas as condutas descritas no dispositivo legal<\/em>\u201d. Essa incrimina\u00e7\u00e3o surgira com o advento da Lei 9.677\/98, sendo objeto, \u00e0 \u00e9poca, de incisiva cr\u00edtica de setores da doutrina\u00a0[5]<\/a>. Considerou-se, inclusive, que a necessidade de dar uma satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica no que tange ao tema da falsifica\u00e7\u00e3o de medicamentos foi o motor principal da mudan\u00e7a legislativa\u00a0[6]<\/a>. Anos depois, a Suprema Corte considerou, ao menos parcialmente, essa mudan\u00e7a inconstitucional, por violar a proporcionalidade. Se ser\u00e1, ou n\u00e3o, o mesmo destino do estelionato mediante fraude eletr\u00f4nica, \u00e9 algo que o tempo responder\u00e1.<\/p>

O terceiro problema \u00e9 de reda\u00e7\u00e3o\/tipicidade. A amplitude do texto legal prejudica sua aplica\u00e7\u00e3o e deixa de lado diversos eventos, que, ao menos consoante o parecer proferido no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, pretenderia a\u00e7ambarcar (e.g. fraude na obten\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio emergencial, fraudes previdenci\u00e1rias, solicita\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos por meio de clonagem de aplicativos de conversa, dentre outros).<\/p>

Enfim, n\u00e3o \u00e9 de hoje que a\u00a0fraude<\/em>\u00a0toma a aten\u00e7\u00e3o do legislador e o tempo dos juristas. Al\u00e9m de haver proscri\u00e7\u00f5es que remontam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o colonial, as diversas esp\u00e9cies de\u00a0fraude<\/em>\u00a0ocupam extensos cap\u00edtulos em manuais consagrados e, no cotidiano, preenchem in\u00fameras p\u00e1ginas dos jornais.<\/p>

O tipo penal de\u00a0fraude eletr\u00f4nica<\/em>, todavia, n\u00e3o chegou para tratar de fato novo, tampouco contribui, positivamente, para a regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Trata-se de um n\u00e3o rem\u00e9dio para um atual fato antigo. Incumbir\u00e1, aos tribunais, racionalizar a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo, verdadeiro desafio.<\/p>

[1]<\/a>\u00a0Sobre isso, ver, por todos, ROXIN, Claus; GRECO, Lu\u00eds.\u00a0Direito penal<\/em>: parte geral. Tomo I: fundamentos \u2013 a estrutura da teoria do crime. S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2024, p. 310 e ss.<\/p>

[2]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1978437&filename=Tramitacao-PL%204554\/2020<\/a>\u00a0Acesso em 25 nov. 2024.<\/p>

[3]<\/a>\u00a0Ver nota anterior.<\/p>

[4]<\/a>\u00a0Cf. p. 5 do parecer.<\/p>

[5]<\/a>\u00a0Por ex.: \u201c\u00e9 flagrante o desalinho do legislador no que tange aos princ\u00edpios da subsidiariedade e da proporcionalidade\u201d. FRANCO, Alberto Silva. H\u00e1 produto novo na pra\u00e7a.\u00a0Haha<\/em>, S\u00e3o Paulo, n. 70, p. 5-6, 1998.<\/p>

[6]<\/a>\u00a0Sobre isso, cf. DIAS, Cl\u00e1udia Regina Cilento. Crime hediondo em sa\u00fade p\u00fablica \u2013 discuss\u00e3o sobre as leis nos 9.677\/98 e 9.695\/98.\u00a0Revista de Direito Sanit\u00e1rio<\/em>, v. 2, n. 2, p. 9-30, 2001.<\/p><\/div>