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Sobre a vulnerabilidade etária do artigo 217-A do Código Penal e o necessário binômio liberdade-responsabilidade. Revista do Instituto de Ciências Penais

28 de maio de 2024

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07-SOBREAVULNERABILIDADEETARIADOARTIGO217-ADOCODIGOPENALEONECESSARIOBINOMIOLIBERDADE-RESPONSABILIDADE Baixar

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