Tax

Navigating complex systems on your behalf

When it comes to representing you on any complex commercial or personal transactions with significant tax implications, your AvvocatoLaw lawyer is in the peace-of-mind business.

With a long and respected tradition of excellence in tax law, the AvvocatoLaw team is well-equipped to handle large and nuanced commercial transactions including: mergers and acquisitions, purchases and sales of businesses, succession planning, and corporate re-organizations, among others. For owner-managed businesses, we see ourselves as your port in a storm. While we develop your tax strategy, you can focus your skills and energy on building your successful domestic or international enterprise.

For corporations of all sizes and structures, we pride ourselves on our ability to see beyond the immediate challenges so that you can be ready to overcome the next hurdle or take advantage of the next opportunity to retain wealth.

On matters of tax litigation, your AvvocatoLaw lawyer will be your champion and advocate when dealing with the Canada Revenue Agency (CRA) and other government authorities on matters related to capital gains, income tax, the Good and Services Tax (GST), the Harmonized Sales Tax (HST), and the Provincial Sales Tax (PST). We are also able to help you navigate Scientific Research and Experimental Development (SR&ED) claims and other programs, as well as tax exemptions to which you might be entitled.

With all matters related to tax, our role is to help you retain wealth, minimize the stresses and risks of litigation, and put you and your business in the most favourable tax position possible—with sophistication, wisdom, and experience.

Represented lender on a $125,000,000+ refinancing of various credit facilities for a multinational manufacturer with assets located across Canada and in the United States.

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Insights

Bem jurídico, autonomia e drogas: um ensaio para uma interpretação teleológica dos tipos penais de tóxicos. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal,

Recorrendo a valores de ordem constitucional, traça-se parâmetros para a avaliação de legitimidade de um bem jurídico. Após, é feito um exame das condições que legitimam o paternalismo penal em um Estado que respeita liberdades individuais. Com isto, analisa-se a legitimidade da saúde pública como bem jurídico declarado. Feita essa aferição, passa-se à verificação das consequências dogmáticas no que tange à interpretação dos tipos penais da Lei 11.343/2006.

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Controle do risco, imputação objetiva e legalidade penal: Um ensaio sobre os requisitos de legitimidade das técnicas de reenvio no Direito Penal. Revista do Instituto de Ciências Penais

O presente artigo versa sobre questões que envolvem o princípio nullum crimen sine lege e as técnicas de reenvio no direito penal, que representam modernamente um ponto de aparente tensão. Partindo da premissa que todo poder estatal deve ser justi!cado para ser considerado jurídico, investiga-se os fundamentos do princípio da legalidade penal em um Estado de Direito. Para estabelecer critérios de aferição de legitimidade nos tipos penais que contêm técnicas de reenvio, utiliza-se a teoria da imputação objetiva como parâmetro de comparação. Este estudo foca nos aspectos formais da redação legal dos tipos penais, !cando em aberto o conteúdo da norma remetida.

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Reflexões acerca dos fundamentos do direito penal a partir do exemplo do bode expiatório. Revista Liberdades

A partir de exemplos hipotéticos de ocorrência de bode
expiatório, empreende-se reflexões sobre as teorias da pena. Primeiramente, refletindo-se sobre por que o bode expiatório é injusto. A
partir dessa construção, verifica-se as consequências para a elaboração de uma adequada teoria da pena. Por fim, expõe-se a ponto de
partida necessário para uma teoria da pena que respeite postulados
de justiça.

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