Legal Malpractice

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Not every mistake made by an attorney is considered legal malpractice. Instead, legal malpractice happens when an attorney handles a case inappropriately due to negligence or with intent to harm and causes damages to a client. To prevail in a legal malpractice lawsuit in most jurisdictions, you will need to prove an attorney-client relationship between you and the lawyer, a breach of the duty to provide skillful and competent representation (negligence), causation, and a financial loss.

Proving the first element requires you to show that an attorney gave or promised to give you legal advice or assistance, and therefore created an attorney-client relationship in which you were owed competent and skillful representation. Usually, this relationship is created by a written contract or agreement, but it also can be implied from an attorney’s actions in connection with the client’s actions. In some states, if a client has a reasonable belief that there is an attorney-client relationship based on an attorney’s representations, that is enough to find an attorney-client relationship. The nature of this element could vary depending on the ethics rules of the State Bar in your state, and occasionally attorneys do contest that there was such a relationship.

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Insights

Bem jurídico, autonomia e drogas: um ensaio para uma interpretação teleológica dos tipos penais de tóxicos. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal,

Recorrendo a valores de ordem constitucional, traça-se parâmetros para a avaliação de legitimidade de um bem jurídico. Após, é feito um exame das condições que legitimam o paternalismo penal em um Estado que respeita liberdades individuais. Com isto, analisa-se a legitimidade da saúde pública como bem jurídico declarado. Feita essa aferição, passa-se à verificação das consequências dogmáticas no que tange à interpretação dos tipos penais da Lei 11.343/2006.

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Controle do risco, imputação objetiva e legalidade penal: Um ensaio sobre os requisitos de legitimidade das técnicas de reenvio no Direito Penal. Revista do Instituto de Ciências Penais

O presente artigo versa sobre questões que envolvem o princípio nullum crimen sine lege e as técnicas de reenvio no direito penal, que representam modernamente um ponto de aparente tensão. Partindo da premissa que todo poder estatal deve ser justi!cado para ser considerado jurídico, investiga-se os fundamentos do princípio da legalidade penal em um Estado de Direito. Para estabelecer critérios de aferição de legitimidade nos tipos penais que contêm técnicas de reenvio, utiliza-se a teoria da imputação objetiva como parâmetro de comparação. Este estudo foca nos aspectos formais da redação legal dos tipos penais, !cando em aberto o conteúdo da norma remetida.

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Reflexões acerca dos fundamentos do direito penal a partir do exemplo do bode expiatório. Revista Liberdades

A partir de exemplos hipotéticos de ocorrência de bode
expiatório, empreende-se reflexões sobre as teorias da pena. Primeiramente, refletindo-se sobre por que o bode expiatório é injusto. A
partir dessa construção, verifica-se as consequências para a elaboração de uma adequada teoria da pena. Por fim, expõe-se a ponto de
partida necessário para uma teoria da pena que respeite postulados
de justiça.

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Somente se proíbem condutas humanas: um estudo sobre a perspectiva ex ante e a imputação no Direito Penal. Revista do Instituto de Ciências Penais

O presente artigo busca demonstrar o porquê de o exame do desvalor da ação na tipicidade dever ser regido pela perspectiva ex ante. Em um segundo momento, busca-se, a partir das premissas assentadas, re!etir acerca das possibilidades de desenvolvimento da teoria da imputação do tipo penal. Ao “nal, demonstra-se que as re!exões empreendidas não inviabilizam tipos penais que tutelam bens jurídicos coletivos, mas, pelo contrário, podem contribuir para uma adequada epistemologia dessa categoria.

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A proteção do whistleblower: uma análise a partir dos panoramas jurídicos na Europa e no Brasil. Revista Científica do CPJM

O whistleblowertem exercido umpapelimportante na investigação de crimes econômicos. Nos países da civil law, contudo, apenas recentemente é que foram reforçadas as leis para a proteção daquele que, interna, externa ou publicamente, informa a ocorrência ou o perigo de ocorrência de violações ao interesse público. Esse artigo trata da situação jurídica acerca da proteção do informante em alguns países europeus antes da adoção da Diretiva n.° 2019/1937, das regras de direito comum europeu sobrevindas com referida normativa e, por fim, suas semelhanças e diferenças com o tratamento jurídico dado à proteção do whistleblower no Brasil. Em conclusão, faz-se uma análise crítica das normas vigentes, especialmente quanto suas implicações práticas em questões como violação de segredo e imunidade penal.

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Resenha ao livro ‘Dolo Como Compromisso Cognitivo’. Revista Científica do CPJM

O presente trabalho tem como escopo analisar a obra “Dolo como compromisso cognitivo”, de Eduardo Viana. Primeiramente, faz-se um breve panorama sobre como a obra está estruturada. Depois, passa-se à exposição resumida dos principais pontos que o trabalho aponta contra a vontade como elemento do dolo, seguido de um também resumido panorama sobre as principais razões do autor a favor do dolo como conhecimento do perigo. Após, expõe-se os critérios fixados na obrapara a identificação do dolo, com, ao fim, uma brevíssima análise da obra.

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Sobre a vulnerabilidade etária do artigo 217-A do Código Penal e o necessário binômio liberdade-responsabilidade. Revista do Instituto de Ciências Penais

O objeto do presente artigo é o conceito de vulnerabilidade por idade, contido no artigo 217-A, caput do Código Penal. Analisa-se a aparente contradição entre o marco etário da vulnerabilidade no estupro e os marcos etários presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, escrutina-se algumas soluções já adotadas na doutrina e na jurisprudência para, ao final, propor uma solução própria com base nas ideias que o conceito de vulnerabilidade é relacional e os conceitos de liberdade e responsabilidade possuem uma relação intrínseca.

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